Empresas têm até o dia 30 para regularizarem suas dívidas com desconto

Os contribuintes com dívidas relacionadas ao recolhimento de ICMS têm até o dia 30 deste mês para regularizar os valores em atraso com os descontos oferecidos pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). Após este prazo, um novo programa de renegociação só poderá ocorrer daqui a dez anos. Até outubro, o Governo de Pernambuco regularizou cerca de R$ 665 milhões devidos por aproximadamente três mil empresas. O incremento imediato aos cofres públicos com os pagamentos à vista girou em torno de R$ 120 milhões.

Os descontos para o último mês de vigência do programa são de 70% da multa e 75% dos juros para os pagamentos à vista. As condições valem para os créditos tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, tanto decorrentes de lançamento de ofício, como de regularização de débito.

Desde o início do PERC, em agosto, o secretário da Fazenda, Marcelo Barros, e o procurador geral do Estado, César Caúla, têm visitado empresas para apresentar as vantagens em aderir ao programa, inclusive com idas frequentes a São Paulo, onde está o poder decisório dos principais grupos.

O programa é inovador ao trazer a possibilidade de parcelamento do ICMS mínimo devido por empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe). Além disso, oferece que os contribuintes reconheçam apenas parte dos débitos constituídos e que estão com defesa no Tribunal Administrativo-Tributário do Estado (TATE).

“Muitas empresas aguardavam condições melhores para ficarem quites ao Fisco Estadual e a expectativa é que tenhamos uma boa adesão até o término do programa, já que os contribuintes só terão outra oportunidade em 2027”, destaca o secretário Marcelo Barros.

PROGRAMA

Instituído pela Lei Complementar 362, de 22 de junho deste ano, que veda a implantação de outra iniciativa similar até 2027, o PERC é executado pela Sefaz-PE e pela PGE com o objetivo aumentar a arrecadação estadual por meio de negociações das dívidas de ICMS. No simulador disponível no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) o contribuinte tem a chance de verificar o montante devido e as formas de pagamento. Informações pelos telefones 0800-2851244, (81) 3183-6401.