Pernambuco garante manutenção de benefícios fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje a validação dos benefícios fiscais já adotados pelos estados, medida fundamental para que o Governo de Pernambuco possa garantir a manutenção de programas como Prodepe (indústria), Prodeauto (indústria automobilística), Prodinpe (indústria naval) e de Estímulo à Atividade Portuária. A lei de convalidação dos incentivos fiscais havia sido sancionada em agosto pelo Governo Federal e aguardava regulamentação do Confaz.
"Trata-se de uma decisão fundamental para as regiões mais desiguais do Brasil, como o nosso Nordeste. Enquanto não tivermos uma política de desenvolvimento regional definida no País, os incentivos são necessários para atrair empreendimentos e gerar emprego e renda para o nosso povo", defendeu o governador Paulo Câmara.
Para o secretário da Fazenda, Marcelo Barros, a validação dos benefícios é de extrema importância para assegurar a competitividade do Estado na atração de empresas. "As regras também trazem disciplina e transparência à situação fiscal, pois será possível saber onde estão as empresas beneficiadas e quais os incentivos oferecidos. Vale ressaltar o papel que o governador Paulo Câmara teve nessa questão, tanto na articulação com os demais governadores do Nordeste, quanto no diálogo com o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, que já analisavam também esse assunto", afirmou.
De acordo com o convênio, os estados deverão informar os dados dos benefícios ao Governo Federal para publicação no Portal da Transparência. A partir de 2018, os programas de incentivo em vigor passam a ter validade de 15 anos para indústrias; oito anos para importação; e cinco anos para o comércio atacadista.
A medida também assegura a manutenção em Pernambuco das sistemáticas de tecidos e confecções, atacado de alimentos, gesso e derivados e materiais de construção, além da atração via ICMS das operações com voos internacionais.
Para a validação dos benefícios era necessária anuência de dois terços dos estados presentes na 167ª reunião do Confaz, realizada em Vitória (ES). São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Amazonas votaram contra.
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