MEI: regularização prorrogada até sexta-feira (26)
Microempreendedores têm mais
três dias para evitar cancelamento do CNPJ
O MEI inadimplente tem até a próxima sexta-feira (26) para regularizar as
obrigações em atraso junto à Receita Federal. A medida foi
anunciada no final desta terça-feira (23) pelo Governo Federal. Após o novo
prazo, acontecerá o cancelamento definitivo dos CNPJs. Quem estiver em dúvida
sobre a sua situação poderá consultar a lista de CNPJs suspensos no Portal do
Empreendedor ou, em Pernambuco, ir até a unidade mais próxima do Expresso
Empreendedor ou da Agência de Empreendedorismo, vinculados à Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação do Governo de Pernambuco
(Sempetq).
O microempreendedor poderá solicitar o
parcelamento dos débitos em até 60 meses. O Governo Federal lembra que a baixa
definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os
débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer
alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.
Foram suspensos os CNPJs de
microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS)
referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram
nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.
Endereços:
CARUARU - prédio da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício de Nassau. Telefone: 3725-7600. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
CARUARU - prédio da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício de Nassau. Telefone: 3725-7600. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
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