Governo publica decreto sobre armas; civis não podem adquirir fuzis
O governo federal publicou nesta quarta-feira (22)
novo decreto que altera regras do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que trata da
aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo
no país. Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram
determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos
feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela
sociedade em geral”. O novo decreto (nº 9.797, de 21 de maio 2019) está publicado no Diário Oficial da União.
Entre as alterações está o veto ao
porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Além de
mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas à
forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao
procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de
armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação
Civil.
Também foram publicadas hoje retificações no decreto original que, segundo a
Presidência, corrige erros meramente formais no texto original, como numeração
duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros. (Por: Agência Brasil)
Post a Comment