Promulgada Lei que garante prioridade de atendimento para emissão de documentos às mulheres vítimas de violência
A lei é de autoria da
deputada Alessandra Vieira (PSDB)
Foi promulgada no Diário Oficial desta terça-feira (11), a Lei nº 16.583/2019 que garante
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade de
atendimento, em órgãos estaduais, para emissão de Carteira de Identidade e
Carteira de Trabalho (CTPS) . O projeto que originou a lei é de autoria da
deputada Alessandra Vieira (PSDB).
“A nossa intenção foi possibilitar um atendimento desburocratizado para
essas mulheres que estão passando por um momento difícil e que muitas vezes,
inclusive, têm seus documentos destruídos pelo agressor”, destaca a parlamentar.
Para ter direito à prioridade devem ser apresentados diversos documentos
como termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e
atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do
Boletim de Ocorrência e termo de medida protetiva expedido pelo Judiciário.
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