Senado deve votar isenção de ICMS para igrejas no início da semana
Templos
religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar
isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de
dezembro de 2032. A proposta, um projeto de lei complementar (PLP 55/2019) de
autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), aprovada em maio pelos
deputados, pode ter a última votação no plenário do Senado, nesta terça-feira
(3), em regime de urgência.
Na última
semana a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa aprovou por unanimidade
o relatório do senador Irajá (PSD-TO), favorável à prorrogação por mais 15 anos
do benefício. Ele explicou que o PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017. Ela
estabelece prazos de até 15 anos para isenções, sendo o mais curto de um ano a regra geral, na qual templos e entidades assistenciais foram enquadrados. O
prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a
investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária,
aeroportuária e de transporte urbano. “Não há justificativa para que os
incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido
enquadrados na regra geral, com prazo mais curto”, disse Irajá em seu voto.
O relator
esclareceu ainda que o projeto não implica diretamente renúncia de receita,
apenas autoriza os estados a firmar convênios sobre incentivos fiscais do ICMS
voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência
social. Já a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) destacou que “não se trata
de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes
da lei complementar”.
Igrejas já têm
imunidade tributária para não pagar outros impostos, como Imposto de Renda,
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA). Se aprovado pelo plenário do Senado, o texto
seguirá para sanção presidencial. (Por: Agência Brasil)
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