Lei anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23)
Começa a vigorar nesta quinta-feira (23)
a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de
dezembro do ano passado.
Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta
apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança
Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de
juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre
de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão
o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela
internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito,
que poderia envolver agentes da segurança pública.
Sergio Moro
Pelas redes sociais, o ministro
da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a nova lei tem avanços
importantes. O ministro afirmou que nem todas as medidas propostas foram aprovadas pelo
Congresso e disse que "em 2020, vamos resgatar o que ficou de fora."
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