Ex-prefeito José Queiroz é condenado por Improbidade Administrativa
O ex-prefeito e ex-deputado estadual, José Queiroz de Lima foi condenado em
Ação Civil de Improbidade Administrativa por gestão temerária do CaruaruPrev no
ano de 2012. A ação foi movida pelo Ministério Público de Pernambuco.
O motivo da condenação
foi o não recolhimento das contribuições previdenciárias para o CaruaruPrev.
A sentença, baseada no
artigo 490 do Código de Processo Civil, condena o ex-prefeito ao ressarcimento
integral de R$737.411,77 ao CaruaruPrev, perda do cargo, função ou
mandato, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa civil de 100 salários-mínimos,
proibição de contratar com o poder público por 5 anos e pagamento das custas
judiciais.
Após o trânsito em
julgado, ministérios serão informados sobre a proibição de contratação com Zé
Queiroz, e seu nome será incluído em registros.
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